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7 h · 

Raimundo Matos em Câmara dos Deputados

NOTA OFICIAL

Sanciona Dilma!!!!

A Lei Raimundo Gomes de Matos.

Como autor da Emenda Constitucional 63, que criou o piso salarial nacional para os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE e o Plano de Cargos e Carreira para esses profissionais, o deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB) cobra da presidente Dilma Rousseff a assinatura, imediata, sancionando a regulamentação da EC 63 cujo projeto foi aprovado, por unanimidade, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal.

“Desde 2010, quando o Congresso Nacional aprovou e promulgou a minha iniciativa (EC 63), foram realizadas centenas de seminários, encontros, reuniões e fóruns em todo o Brasil em conjunto com a Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - CONACS, para chegarmos ao texto final regulamentando esse direito constitucional dos ACS e ACE.”

A urgência da assinatura da presidente Dilma e sua publicação no Diário Oficial da União se fazem necessárias e vem ao encontro do apoio já manifestado pelos deputados e senadores e ao justo reconhecimento do trabalho desenvolvido pelas valorosas categorias dos ACS e ACE do país.

Raimundo Gomes de Matos
Deputado Federal - CE
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